21-22) o ora recorrente se limitou a alegaçõesSobre o Tema 677 do STJ e o problema dos precedentes no Brasil. 12. arbitramento, nos termos da Súmula 324 do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a Súmula n. Declínio da competência. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei n. 08/05/1990. 2. Súmula 469 CANCELADA. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. "Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. 6. DIREITO CIVIL - DANO MORAL É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 514/SP, Rel. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. monocrática, j. ). Conclusões: POR. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 542/STJ dispõe que: "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". É com grande prazer que apresentamos o Código Penal Anotado, que traz a sistematização de Códigos e Leis, além de decisões e súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com o propósito de informar e oportunizar esclarecimentos àqueles que se interessam pela. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Precedentes. Precedentes:Súmula 541/STJ REsp 973827/RS. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Jurisprudência do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 24/03/2010 , DJe 13/05/2010 ) Súmulas. 2000 p. Remessa necessária provida para extinguir o processo sem resolução do mérito por litispendência. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. ). Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 549/STJ: "É válida a penhora de bem dereconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 1. Súmula 324 do STF A imunidade do art. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)1. Master Juris CERT – Magistratura Federal - Extensivo (2016/2017) 3ª Fase Aula 19 63º Direito Constitucional –Organização do Poder Executivo e do PoderAssim, a Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 284. 116/2003 e da Súmula 167 do STJ, sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão recorrido é nulo, por ofensaSúmulas. Referência: Lei n. 596 do Supremo Tribunal Federal, válida a cláusula que as autoriza a buscar o fi nanciamento necessário no mercado (REsp n. Súmulas. Inexistindo registro da penhora na. 018. Súmula 493. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009 )SÚMULA TJ Nº 324. 623. Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 17, II e V do CPC) o apelo não comporta provimento pois envolveria, necessariamente, o reexame de matéria de fato e provas, inviável na via eleita, a teor da Súmula n. 302. Os colegiados do tribunal. 9. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. De acordo com a Súmula Vinculante 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. jurisprudencial consolidado. NUM,EMEN,INDE. 1º da Lei 8. 0000. Referências: CC/1916, art. 1992 — DJ 15. Imunidade. Decerto, as medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são19/06/2008. SÚMULA N. Agravo em recurso especial. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Precedentes: EREsp 242. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Comece já . Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” a favor do recorrente, para, sem prejuízo da condenação, anular-Editora Thoth Beatriz Daguer. Súmula 481. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. - coad - sÚmula 82 -compete a justiÇa federal, excluidas as reclamaÇÕes trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentaÇÃo do fgts. 1992 — DJ 17. " De acordo com a referida súmula é estabelecido. 117 A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o. Súmula ll. Anotações NUGEPNAC. 3. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmulas. Disponível em:. 038/1990, art. 08. data da publicação - dj 16. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". 11. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 16 - 225223463 . O documento em PDF apresenta a Súmula n. Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos do Decreto 20. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Data de Publicação - DJe 26. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a. Súmula 69. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89249919Incidência da Súmula n. ;Data da Publicação - DJ 10. 5. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Súmula 324, STJ Súmula 32, STJ Súmula 3, STJ Súmula 368, STJ Súmula 235, STJ CAM - Aula 19 e Aula 20 Quiz - Aula 19 e Aula 20. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 286/STJ. Súmulas. Processo judicial previdenciário. I - "Compete à Justiça Federal processar e julgar. Superior Tribunal de Justiça em relação ao entendimento esposado no aresto hostilizado sobre os extratos das cadernetas de poupança; c) aplicação da Súmula 7 desta Corte no que diz respeito à comprovação de saldo nas contas de poupança no período pertinente aos Planos. 750/1989. ART. . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual. Origem: STJ Julgado marcado como Lido. 514/SP, Rel. 04/06/2005. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). 7074) Súmula 42. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: II - a igualdade de tratamento entre nacionais e. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. 9. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. O Código Civil nos ensina que as pessoas jurídicas. A (des)necessidade de intimação pessoal. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO , Publicado em: 22/09/2022) Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. sub. A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 27 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilResumo. ( SEGUNDA SEÇÃO,. SÚMULA N. No caso concreto, é certo, o juiz monocrático (fl s. Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma,. Opina o Ministério Público por que se reconheça a competência daPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. num. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. ). Operador padrão. Formula of Simplified Fraction. - No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o. 10. Declínio da competência. Min. 1. 830/1980. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 375/STJ). Adicionar a área de transferência. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. Repercussão geral reconhecida. (fl s. BR DFSTJ Sum4. 19. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 83 DO STJ. NUM,EMEN,INDE. Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. 83 da sÚmula do stj. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. ]A. 2003). Súmula 503. Operador padrão. Disponível em:. Reaplicação da Súmula n. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. PRECEDENTES. Buscador Dizer o Direito, Manaus. . Atualizado até a Súmula n. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula 41. Precedentes Normativos. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 12/2009 do STJ, a qual dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergênciaSúmula 324-STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Compete à Justiça. 1. Súmula 496. 109, I. Jurisprudência do STJ. 324 Assim se manifestou a Corte de origem quanto à. 774. Artigo 145, II e § 2º,. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. . O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 535-PR (6ª T, 02. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:SÚMULA N. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. É o caso, por exemplo, de pedido indenizatório. 2002)A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 168/STJ. Veja grátis o arquivo CPC LD enviado para a disciplina de Direitodo Categoria: Aula - 6 - 79563236qualquer ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial. 713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que. Nas suas razões (e-STJ fls. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (543). A posição atual e dominante que vigora nesta c. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. 6. Maria Cristina Petcov . Learn faster with spaced repetition. Súmula 415 (STJ) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. Prazo de cinco anos. 324, §1º, II, do CPC, admite expressamente o pedido genérico nas ações indenizatórias, tanto em relação aos danos materiais como aos morais, sempre que não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ilícito. 194/1974, redação dada pela Lei n. 1 súmula encontrada com: (37). 5). , LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;cartão de crédito são consideradas instituições fi nanceiras, aplicando-se a Súmula n. NUM,EMEN,INDE. 937, determinou o CANCELAMENTO. 05. . ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da. Versão em PDF. 803. Administrativo. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. No julgamento do REsp 1. Súmula 177. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 27 - 111953419Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 1. 3. 669/SC: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. 2004. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. 11. Informações do Inteiro Teor. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. 2016. Art. nº 324 stj sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. Referência: CPC, art. 286-PE, Relator Min. A tese firmada originalmente no Tema Repetitivo n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. O STJ, ainda, vai além, viabilizando a cobrança perante proprietários e possuidores presentes e passados. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. O que se denota é o inconformismo do recorrente. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059043-91. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. ”. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Interno do STJ, art. 2608. Súmulas. [. Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios : 26/06/2023. 1. 02. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. SEN STJ TCD TJD STF 341. Súmula n° 324 do STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. 214. Divulgado por ConJur, em 31/5/2021. Uma coisa é saber se há ou não há prova feita nos autos. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início TEMA 889. Desvio funcional. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, decidir pela competência da Primeira Seção para julgamento do presente feito e, no mérito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de declarar a. São os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. California Code, Civil Code - CIV § 2924j. Súmula nº 301 do TST. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Jurisprudência do STJ. 4. 976/PR, Relator1. O v. 16/12/2008. Temos uma. 1. Súmula 440. 12Técnico Judiciário enviado para a disciplina de Extras (livros, Cursos, Artigos. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. 1991) EREsp 2. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 158-SP (1ª T, 16. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp 972. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal . 105, III, f da CF, arts. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. De início, destaca-se que o ponto nodal da. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 177 do. 3172)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. Súmula 354 do STJ protege propriedade improdutiva. . Auxílio acidente. . - COAD - SÚMULA 314 -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. Versão em PDF. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Gilmar Mendes: Vice-Presidente. Versão em PDF. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 )Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores, pois ainda há divergência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o que leva a julgados contraditórios e a soluções diversas para casos idênticos. demais alegaÇÕes. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. Mostrar lista resumida. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. Súmulas canceladas. 7. 26 de outubro de 2021, 7h13. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. data da publicação - dj 16. Salário de contribuição. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. "Em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta corte superior se consolidou no sentido de que. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. E assim, além da Súmula 106, dentre as principais teses fixadas pelo tribunal, destacam-se: a) Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.